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SUMÁRIO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
DE 1988 (Excertos)
DECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002
Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
DECRETO-LEI
Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico
e artístico nacional.
DECRETO-LEI
Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
DECRETO-LEI
Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
LEI
N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
LEI
Nº 5.471 DE 9 DE JULHO DE 1968
Dispõe sobre a exportação de Livros antigos e conjuntos
bibliográficos brasileiros.
LEI
Nº 6.246 DE 7 DE OUTUBRO DE 1975
Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil.
LEI
N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões
de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências
LEI
Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos
da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI
Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos
e privados e dá outras providências.
LEI
Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a preservação, organização
e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes
da República, e dá outras providências.
LEI
Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para
a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
LEI
Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o
rito processual do habeas data.
LEI
Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências.
LEI
Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão
de dados para a prática de atos processuais
DECRETO
N° 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento
do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do sistema nacional de Arquivos
(SINAR) e dá outras providências.
DECRETO
Nº 1.461, DE 25 DE ABRIL DE 1995
Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho
de 1994, que dispõe sobre a competência, organização
e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema
Nacional de Arquivos (SINAR).
DECRETO
N° 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem
de documentos oficiais, e dá outras providências.
DECRETO
N° 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Regulamenta o art. 23 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos
e o acesso a eles, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 2.182, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos
arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.
DECRETO
Nº 2.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas,
comunicações e sistemas de informação de natureza
sigilosa, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 2.942, DE 18 DE JANEIRO DE 1999
Regulamenta os arts. 7°, 11 a 16 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências.
DECRETO
Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000
Institui a Política de Segurança da Informação
nos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal.
CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA
Resolução CFM nº 1331/89 [Prontuários médicos]
PORTARIA
Nº 58 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício
da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo
único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996.
RESOLUÇÃO
Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou
códigos de classificação de documentos nos arquivos
correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas
atividades e funções.
RESOLUÇÃO
N° 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência
ou no recolhimento de acervos documentais para instituições
arquivísticas públicas.
RESOLUÇÃO
N° 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica do
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
RESOLUÇÃO
N° 4, DE 28 DE MARÇO DE 1996
Dispõe sobre o Código de Classificação de
Documentos de Arquivo para a Administração Pública:
Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes
dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Arquivos (SINAR), e aprova os prazos de guarda e a destinação
de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às
Atividades-Meio da Administração Pública.
RESOLUÇÃO
N° 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a publicação de editais para eliminação
de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal,
Estados e Municípios.
RESOLUÇÃO
N° 6, DE 15 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização
de serviços arquivísticos públicos.
RESOLUÇÃO
N° 7, DE 20 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes
do Poder Público.
RESOLUÇÃO
N° 8, DE 20 DEMAIO DE 1997
Atualiza o Código de Classificação de Documentos
de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio
e a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração
Pública, aprovados pela Resolução n°4 do CONARQ.
RESOLUÇÃO
N° 9, DE 1 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ).
RESOLUÇÃO
Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas
sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de
documentos arquivísticos.
RESOLUÇÃO
Nº 11, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo
das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização,
das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias
e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas
jurídicas de direito privado.
RESOLUÇÃO
Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração
de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas
ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história,
a cultura e o desenvolvimento nacional.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 1 DO ARQUIVO NACIONAL, DE 18 DE ABRIL DE 1997
Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos
no Arquivo Nacional.
SISTEMAS
DE ARQUIVOS (Atos Constitutivos)
Sistema
de Arquivos da Câmara dos Deputados - SIARQ - CD. Ato da Mesa nº
15, de 18 de maio de 1999 (Congresso Nacional).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL
SISTEMAS DE ARQUIVO (Atos Constitutivos)
ARQUIVO PÚBLICO
ESTADUAL DE SERGIPE
Criação do sistema: Decreto nº 4.507, de 19 de novembro
de 1979
ARQUIVO PÚBLICO
ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
Criação do sistema: Decreto nº 2.270, de 24 de novembro
de 1981
ARQUIVO PÚBLICO
DO ESTADO DA BAHIA
Criação do sistema: Lei Delegada nº 52, de 31 de maio
de 1983
DIVISÃO
DE ARQUIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Criação do sistema: Decreto nº 22.789, de 19 de outubro
de 1984
ARQUIVO PÚBLICO
ESTADUAL DE PERNAMBUCO
Criação do sistema: Decreto nº 11.147, de 27 de janeiro
1986
ARQUIVO PÚBLICO
DO PARÁ
Criação do Sistema de Informações Administrativas
- SINAD: Decreto nº 10.685, de 03 de julho de 1978
Criação do sistema: Decreto nº 5.961, de 17 de fevereiro
de 1989
ARQUIVO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Criação do sistema: Decreto nº 33.200, de 05 de junho
de 1989
ARQUIVO PÚBLICO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Criação do sistema: Decreto nº 3.427, de 09 de março
de 1993
ARQUIVO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Criação do sistema: Lei nº 4.438, de 29 de setembro
de 1993
SISTEMA MUNICIPAL
DE ARQUIVOS - INDAIATUBA - SÃO PAULO
Criação do sistema: Lei Municipal nº 3.076, de 16 de
dezembro de 1993
ARQUIVO PUBLICO
DO RIO GRANDE DO NORTE
Criação do sistema: Decreto nº 7.394, de 18 de maio
de 1978
Reestruturação do Sistema Estadual de Arquivo, Decreto nº
12.924, de 20 de março de 1996
GOVERNO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 2.331, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre o acesso aos documentos públicos sob custódia
do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita
do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios,
de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158
da Constituição Federal, e dá outras providências.
